Inexigibilidade permite a Inhapi contratar shows sem licitação; artistas seguem sem identificação pública
Lei de Licitações autoriza contratação direta de profissionais do setor artístico, mas Prefeitura não divulgou quem serão as atrações dos R$ 1,25 milhão autorizados
A Prefeitura de Inhapi usou a inexigibilidade de licitação para autorizar R$ 1,25 milhão em contratos de apresentações artísticas neste ano. A modalidade é prevista em lei, mas o uso dela não veio acompanhado da identificação pública dos artistas contratados.
O artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite que a administração pública contrate diretamente profissionais do setor artístico, seja de forma direta ou por meio de empresário exclusivo, desde que cumpridos os requisitos legais. Isso significa que a Prefeitura não precisa abrir um processo licitatório tradicional para fechar esse tipo de contrato — mas ainda precisa tornar públicos os elementos essenciais da contratação.
No caso de Inhapi, dois procedimentos foram abertos com essa base legal. O primeiro, de R$ 750 mil, foi firmado com a AG Produções Eventos e Edição Musical Ltda. (Inexigibilidade nº 019/2026, Contrato nº 046/2026, assinado em 2 de setembro). O segundo, de R$ 500 mil, envolve a SD Produções e Eventos Ltda. (Inexigibilidade nº 023/2026) — deste, sequer o extrato do contrato havia sido localizado até a divulgação das informações.
Em nenhum dos dois processos os documentos consultados trazem o nome do artista, a data ou o local da apresentação. A planilha de custos do primeiro contrato mostra que R$ 344.250 (46% do valor) vão só para o cachê artístico, mas o beneficiário desse valor não é citado.
O uso da inexigibilidade não configura, por si só, irregularidade — é uma modalidade legal para esse tipo de contratação. A questão levantada é outra: por que informações básicas, como quem vai se apresentar e quando, ainda não foram tornadas públicas em um contrato de R$ 1,25 milhão?
Também é preciso diferenciar valor autorizado de valor pago: os R$ 1,25 milhão são o total previsto nos contratos, e o pagamento efetivo depende da execução do serviço e das etapas de liquidação da despesa pela administração municipal, hoje sob comando do prefeito Gilson Tenório.
Fonte: Folha de Alagoas
